PRC/2013/05

Empresa envolvida: Peugeot Portugal Automóveis, S.A.
Data de abertura de inquérito: 06.06.2013
Disposições legais: (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia
Atividades em causa (CAE): (G) 45110 – Comércio de veículos automóveis ligeiros

Práticas investigadas: existência de uma restrição constante de um contrato de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

Sentido da Decisão: Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
Data da Decisão: 05.03.2015

Resumo:
Em 06.06.2013, o Conselho da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a abertura de um processo de inquérito contraordenacional no âmbito de eventuais práticas restritivas da concorrência pela Peugeot Portugal Automóveis, S.A..
A investigação desenvolvida identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que condicionava o benefício da extensão de garantia, contratada pelos consumidores, à realização de serviços de reparação e manutenção dentro da Rede de Reparadores Autorizados Peugeot, afigurando-se suscetível de configurar uma violação do artigo 101.º do TFUE, não abrangida pelo Regulamento (UE) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3 do TFUE a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis.
Com vista a responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, a Peugeot apresentou uma série de compromissos dos quais decorre a alteração de todos os contratos e documentos relevantes que pudessem conter a restrição contratual identificada, mais se obrigando a difundir junto da sua rede de concessionários e reparadores oficial a inexistência de restrições à possibilidade de os consumidores recorrerem a reparadores independentes sem perder o benefício da extensão de garantia contratada.
Atendendo aos compromissos apresentados pela Peugeot, a AdC concluiu estar em condições de aceitar os compromissos apresentados, tornando o seu cumprimento obrigatório para a Peugeot, como forma de assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência no setor da prestação dos serviços de assistência, reparação e manutenção pós-venda, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência e dos interesses dos consumidores.
Em face dessa conclusão, em 05.03.2015, o Conselho da AdC determinou, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do processo PRC 2013/5, mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições.

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