PRC/2015/2

 Empresas envolvidas:  FCA Portugal, S.A. (Fiat)

Data de Abertura de Inquérito: 29.01.2015
Disposições legais:  (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Actividades em Causa (CAE): (G) 45110 – Comércio de veículos automóveis ligeiros
Prática Investigada: existência de uma restrição constante de contratos de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação fora do âmbito da garantia em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
Data da Decisão: 18.02.2016
 
 
Resumo:
Em 29 de janeiro de 2015, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos dos artigos 7.º e 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a abertura de inquérito em processo contraordenacional no âmbito de eventuais práticas restritivas da concorrência levadas a cabo pela Fiat.
A investigação desenvolvida identificou a existência de Contratos de Extensão de Garantia que condicionavam o benefício da extensão de garantia, contratada pelos consumidores, à realização de serviços de reparação e manutenção dentro da Rede Oficial da Fiat, afigurando-se tal condição suscetível de configurar uma violação do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e do artigo 101.º do TFUE, não abrangida pelo Regulamento (UE) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3 do TFUE a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis.
Com vista a responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, a Fiat alterou todos os contratos e documentos relevantes que pudessem conter a restrição contratual identificada, tendo apresentado, em 21 de dezembro de 2015, um conjunto de compromissos que envolvem, designadamente, a obrigação de não inserir, nos seus contratos e em outros documentos, bem como na sua página oficial na Internet, qualquer disposição contratual que limite o acionamento da extensão da garantia à realização de operações de manutenção e/ou intervenções mecânicas na rede oficial da marca, mais se se obrigando a difundir junto da sua rede de concessionários e reparadores oficial, bem como na sua página na Internet, a inexistência de restrições à possibilidade de os consumidores recorrerem a reparadores independentes sem perder o benefício da extensão de garantia contratada.
A proposta de compromissos foi sujeita pela AdC a Consulta Pública, entre 29 de dezembro de 2015 e 27 de janeiro de 2016, não tendo sido remetidos à AdC quaisquer comentários.
Atendendo aos compromissos apresentados pela Fiat, a AdC concluiu estar em condições de os aceitar, tornando o seu cumprimento obrigatório para a Fiat, como forma de assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência no setor da prestação dos serviços de assistência, reparação e manutenção pós-venda, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência e dos interesses dos consumidores.
Em face dessa conclusão, em 18 fevereiro de 2016, o conselho de administração da AdC determinou, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do processo PRC 2015/2, mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições.
 

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