PRC/2016/05

Empresa envolvida: EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A.

Data de abertura de inquérito: 08.09.2016
Disposições legais: (i) artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Atividades em causa (CAE): (D) 3511 – Produção de Eletricidade
Práticas investigadas: Abuso de posição dominante, na vertente de abuso de exploração, mediante limitação/manipulação da oferta de banda de regulação secundária, tendente à subida dos preços no mercado e à maximização das compensações públicas às centrais da EDP Produção em regime CMEC.
Estado do processo: A correr prazo para interposição de recurso judicial.

Sentido da Decisão:
Decisão condenatória
Data da Decisão: 17.09.2019

Resumo:
Em 8 de setembro de 2016, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos dos artigos 7.º e 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a abertura de inquérito em processo contraordenacional no âmbito de eventuais práticas restritivas da concorrência levadas a cabo pela EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A. (EDP Produção).
Na investigação desenvolvida pela AdC, foram analisados comportamentos adotados pela EDP Produção no mercado de banda de regulação secundária em Portugal Continental, o qual tem por objetivo garantir o equilíbrio constante entre a produção e o consumo no Sistema Elétrico Nacional.
Concluiu a AdC que a conduta da EDP Produção no mercado de banda de regulação secundária em Portugal Continental entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013 configurou um abuso de posição dominante. Concretamente, a EDP Produção manipulou a sua oferta de banda de regulação secundária, tendo limitado a oferta de capacidade das suas centrais que beneficiam de compensações públicas ao abrigo do regime CMEC para a oferecer através das suas centrais em regime de mercado. Em resultado da sua conduta, a EDP Produção pôde, simultaneamente, receber maiores compensações públicas e beneficiar de preços de mercado mais elevados, o que se traduziu num impacto financeiro muito significativo para o Sistema Elétrico Nacional e para os consumidores.
Por decisão de 17 de setembro de 2019, a AdC condenou a EDP Produção ao pagamento de uma coima de 48 milhões de euros por abuso de posição dominante, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a) e b) e do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, bem como do artigo 102.º, 1.º parágrafo e 2.º parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.