O Programa da Clemência

 
O Programa de Clemência – atualmente previsto no capítulo VIII da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (artigos 75.º a 82.º) (1) – estabelece o regime jurídico da dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.
 
O Programa de Clemência introduz em Portugal um regime especial de dispensa ou redução de coima em processos levados a cabo pela Autoridade, ao abrigo do artigo 9.º da Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) e do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 
Nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, as práticas que podem ser abrangidas pelo Programa de Clemência são acordos ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas concorrentes, proibidas pelo artigo 9.º da Lei da Concorrência e, se aplicável, pelo artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, “que visem coordenar os seus comportamentos concorrenciais no mercado ou influenciar variáveis concorrenciais relevantes, nomeadamente através de fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, atribuição de quotas de produção ou de venda, repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restrição de importações ou exportações ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes”.

Este programa constitui um importante instrumento na luta contra os Cartéis, que consistem em acordos e/ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas com o objetivo de restringir a concorrência, designadamente através da fixação de preços, da restrição da produção da repartição de mercados ou da colusão em concursos públicos.

Ao incentivar a cooperação das empresas, o Programa de Clemência é fundamental para a deteção de cartéis, tendo sido adotados programas de clemência na generalidade dos Estados-membros da União Europeia.

A lei estabelece as condições em que uma empresa - que denuncie à Autoridade da Concorrência um acordo, designadamente um cartel, em que tenha participado - pode obter dispensa total de coima (imunidade) (artigo 77.º da Lei da Concorrência) ou redução até 50% da coima aplicável à infração em questão (artigo 78.º da Lei da Concorrência).

Consulte também o site da Comissão Europeia no que se refere ao Programa de Clemência (Leniency policy).