Abuso de Posição Dominante

Um abuso de posição dominante é uma prática restritiva da concorrência que decorre da utilização ilícita por parte de uma empresa (ou de um conjunto de empresas, no caso de se tratar de posição dominante coletiva) do poder de que dispõe(m) num determinado mercado.

Um abuso de posição dominante é a utilização indevida por uma empresa do seu poder de mercado, resultando na exploração dos outros agentes económicos ou na exclusão de concorrentes do mercado.

Para verificar se existe um abuso de posição dominante é necessário, em primeiro lugar, determinar se a empresa em causa detém uma posição dominante no mercado.

Delimitação do mercado relevante e determinação da existência de posição dominante

A determinação da existência de uma posição dominante de uma empresa num mercado envolve, normalmente, a delimitação do mercado relevante em causa, nas suas dimensões do produto ou serviço e geográfica. Como refere a Comissão Europeia, “o principal objeto da definição de mercado consiste em identificar de uma forma sistemática os condicionalismos concorrenciais que as empresas em causa têm de enfrentar [cf. Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (97/C 372/03) ]. Esta delimitação permite apurar a quota de mercado da empresa em causa, bem como as quotas de outras empresas presentes no mercado. Considera-se que uma empresa detém uma posição dominante num dado mercado quando dispõe de um poder que lhe permite comportar-se independentemente dos seus concorrentes, dos seus fornecedores e dos seus clientes. Isto é, quando a empresa ocupa uma posição no mercado de tal relevância que, sempre que toma decisões em termos de política comercial, não precisa de se preocupar com a reação dos outros agentes económicos. Posição que pode existir fruto das suas próprias características (quota de mercado, capacidade financeira ou integração vertical) e/ou das características do mercado (barreiras à entrada ou expansão, efeitos de rede ou legislação).

Abuso

Entende-se que a empresa abusa da posição dominante de que dispõe quando leva a cabo comportamentos suscetíveis de influenciar a estrutura de um mercado no qual, precisamente na sequência da presença da empresa em questão, o grau de concorrência já está enfraquecido, tendo como consequência impedir, através de meios diferentes daqueles que regem uma competição normal de produtos ou serviços, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência.

Existem duas categorias principais de abuso. Os abusos por exploração (em que a empresa em posição dominante explora o domínio que exerce no mercado em detrimento dos demais agentes económicos), que englobam, por exemplo, preços excessivos, condições contratuais não equitativas ou discriminação e os abusos por exclusão (orientados para o afastamento de concorrentes do mercado), que englobam, por exemplo, a recusa de fornecimento, a prática de preços predatórios ou de esmagamento de margem.

A jurisprudência dos tribunais da União Europeia entende que uma empresa em posição dominante detém uma especial responsabilidade no seu relacionamento com os outros agentes económicos. Assim, um determinado comportamento adotado por uma empresa sem posição dominante pode ser irrelevante à luz das regras da concorrência mas o mesmo comportamento, se adotado por uma empresa em posição dominante, pode configurar um ilícito se, por exemplo, levar à exclusão de concorrentes do mercado.

É importante referir, no entanto, que o direito da concorrência visa a proteção do mercado em si mesmo, da dinâmica concorrencial, e não a proteção dos concorrentes.

Objeto ou efeito restritivos da concorrência

Como decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a proibição da exploração abusiva de uma posição dominante pelo artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abrange comportamentos que tenham um objetivo ou um efeito concorrencial (Acórdão do atual Tribunal Geral (Terceira Secção), de 30.9.2003, Proc. T-203/01, Michelin c. Comissão, Colet. II-4071, considerando 241). A proibição da exploração abusiva de uma posição dominante pela Lei da Concorrência (artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) está harmonizada com aquela disposição do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A demonstração efetiva de que uma empresa abusou da sua posição dominante depende sempre das circunstâncias concretas de cada caso.