Práticas Colusivas

As práticas colusivas englobam um conjunto de comportamentos levados a cabo por empresas distintas, que coordenam as suas ações no mercado, eliminando o risco e a incerteza inerentes à conduta autónoma de cada uma, substituindo-os por um entendimento de vontades e/ou um conluio de procedimentos.

Enquadram-se nesta categoria de práticas restritivas da concorrência os acordos e as práticas concertadas entre empresas (dos quais se destacam os cartéis) e as decisões de associação de empresa.

No contexto concorrencial as empresas têm o dever de determinar autonomamente o seu comportamento no mercado. Sempre que isso não acontece, indiciando-se, em contrapartida, a existência de coordenação ou colusão entre elas, pode estar-se perante a existência de práticas restritivas da concorrência.

As práticas colusivas são práticas restritivas da concorrência, previstas na Lei da Concorrência (artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) e no artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, puníveis sempre que tenham por objeto (isto é, sejam suscetíveis de) ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência.

Englobam os acordos, as práticas concertadas e as decisões de associação de empresas, tendo sempre em comum a circunstância de levarem as empresas envolvidas a prescindirem da sua autonomia de comportamento no mercado, com vista à redução ou eliminação dos riscos da concorrência.

Acordos

Os acordos constituem as formas mais explícitas deste tipo de coordenação do comportamento das empresas no mercado. Estão abrangidos no conceito de acordos os contratos, mas também outros meios de entendimento informais e sem carácter vinculativo, estejam ou não em vigor. Para que assumam relevância basta que expressem fielmente a vontade das empresas sobre o seu comportamento comum no mercado.

Os acordos podem ser verticais – entre empresas em diferentes níveis da cadeia de produção ou de distribuição [por exemplo, os acordos entre o produtor de um determinado bem e os seus distribuidores]; ou horizontais (cartéis) – entre empresas concorrentes, isto é, no mesmo nível da cadeia de produção ou de distribuição [por exemplo, os acordos entre produtores de dois bens concorrentes].

Práticas concertadas

As práticas concertadas são, também, uma forma de conluio/entendimento de vontades entre empresas. Diferem dos acordos apenas quanto à intensidade e à maneira como se manifestam. Revelam-se, por exemplo, através de um paralelismo de comportamentos das empresas, não alcançável em condições normais de mercado (considerando a natureza dos produtos, o número de empresas, etc.), sustentado por elementos indiciadores de coordenação (contactos entre as empresas, trocas de informações, etc.).

Decisões de associação de empresa

As decisões de associação de empresa, por sua vez, representam atos formalmente unilaterais – da associação –, mas que expressam uma orientação e vontade institucionais que traduzem o entendimento dos membros/associados e que, por isso, se subsumem ao conceito de ‘conduta coletiva’. Para efeitos do direito da concorrência, deve considerar-se como “associação de empresas” qualquer entidade que agregue várias pessoas singulares ou coletivas – elas próprias, possivelmente, também empresas – e que, por regra, representa os interesses dos seus associados (por exemplo, Ordens Profissionais, Cooperativas, Associações patronais, etc.). Do mesmo modo, para efeitos do direito da concorrência, deve considerar-se “decisão” de associação de empresas todas as manifestações que reflitam a vontade de coordenação de comportamentos dos membros da associação no mercado (por exemplo, podem ser “decisões” neste sentido, os Estatutos da associação; quaisquer decisões vinculativas, orientações não vinculativas, diretrizes, circulares, recomendações, etc.).

Exemplos

Uma forma de colusão particularmente relevante pode ocorrer no âmbito das obras públicas, quando os concorrentes se coordenam previamente, de forma ilícita, para obter benefícios à custa do erário público através da apresentação de propostas em concursos públicos.

Documentos Associados

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