Cooperação a nível europeu no âmbito de Auxílios de Estado

Os Auxílios de Estado relevam da Política da Concorrência europeia, nos termos dos artigos 107.º a 109.º TFUE. A Autoridade da Concorrência participa nas reuniões do Comité Consultivo em matéria de Auxílios de Estado. A Comissão consulta o Comité sobre iniciativas legislativas neste domínio.

Para além das reuniões do Comité Consultivo, são promovidas pela Comissão Europeia reuniões multilaterais nas quais participam os representantes dos Estados-Membros. Estas reuniões destinam-se a analisar regras procedimentais sobre Auxílios de Estado, designadamente Comunicações da Comissão Europeia, bem como outros aspectos que se prendem com a política de Auxílios de Estado.