Missão e Atribuições

 
 
Mensagem da Presidente da AdC
 
 
A Autoridade da Concorrência tem vindo, desde a sua criação em 2003, a promover o bem público que é a Concorrência, inscrito na Constituição da República Portuguesa e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 
Com a dedicação dos anteriores conselhos e de todos os colaboradores, tem desempenhado a missão de fazer cumprir as regras da concorrência e de promover uma cultura de concorrência.
 
Em poucos anos, a atuação da AdC melhorou significativamente os níveis de concorrência na economia portuguesa, representando para os cidadãos uma melhoria da qualidade e do preço dos bens e serviços nela transacionados. Refira-se, a título de exemplo, as alterações significativas induzidas pela AdC no setor dos notários e das farmácias.
 
Estes resultados foram atingidos através de lideranças e colaboradores com elevado sentido de exigência, de perseverança e de ética profissional. Estas qualidades deixam-me muito confiante quanto ao futuro da AdC, instituição a que tenho a honra de presidir desde 28 de novembro.
 
Para o meu mandato, defini como desafio e assumi como compromisso prosseguir o caminho da excelência no serviço público, consolidando a AdC como uma instituição de referência a nível nacional e internacional. A AdC reforçará a dinamização da política de concorrência junto das empresas e administração pública. Continuará independente e transparente, consistente nos seus processos, eficaz e dissuasora. Para este último objetivo concorre, sem dúvida, o reforço da capacidade de investigação.
 
Os resultados da atuação da AdC deverão continuar a intensificar um verdadeiro ambiente de concorrência, contribuindo para o desenvolvimento económico, para a inovação e para o bem-estar dos consumidores. 
 
Margarida Matos Rosa
 
 
 
 
A Autoridade da Concorrência é uma entidade administrativa independente, criada em 2003, com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência, em coordenação com as entidades reguladoras setoriais.

A AdC tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, de acordo com os seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto.
 
Para cumprimento da sua missão, são atribuições da AdC:
 
  • Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões de direito nacional e da União Europeia destinados a promover e a defender a concorrência;
  • Fomentar a adoção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral;
  • Atribuir graus de prioridade no tratamento de questões que é chamada a analisar, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência;
  • Difundir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para a política de concorrência;
  • Acompanhar a atividade e estabelecer relações de cooperação com as instituições da União Europeia, as entidades e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência;
  • Promover a investigação em matéria de promoção e defesa da concorrência, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação com entidades públicas ou privadas que se revelarem adequados para esse efeito;
  • Contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a livre concorrência, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo;
  • Exercer todas as competências que o direito da União Europeia confira às autoridades nacionais de concorrência no domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas;
  • Assegurar, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a representação técnica do Estado Português nos organismos da União Europeia ou internacionais em matéria de política de concorrência;
  • Exercer as demais atribuições que lhe sejam legal ou estatutariamente cometidas.


Para o desempenho das suas atribuições, a AdC dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação que são, de forma sintética, os seguintes:


No exercício dos seus poderes sancionatórios:

  • Identificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos;
  • Aplicar as coimas e demais sanções e medidas previstas na lei; e
  • Adotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais aplicáveis.


No exercício dos seus poderes de supervisão:

  • Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia;
  • Proceder à realização de estudos, inspeções e auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários; e
  • Praticar os demais atos previstos na lei.


No exercício dos seus poderes de regulamentação:

  • Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular, nos termos legalmente previstos;
  • Emitir recomendações e diretivas genéricas;
  • Pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República ou do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à promoção e defesa da concorrência; e
  • Formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório.

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