AdC apresenta recomendações para reforçar a mobilidade dos consumidores na banca, incluindo estratégia para desenvolvimento do open banking e do open finance
Comunicado 12/2026
20 de julho de 2026
A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou 17 recomendações ao legislador e ao Banco de Portugal com vista a diminuir os custos de pesquisa, comparação e de mudança no setor da banca a retalho em Portugal. A versão final do Estudo inclui uma nova recomendação dirigida ao Banco de Portugal para ponderar a publicação de uma estratégia plurianual para o open banking e o open finance em Portugal, com objetivos de acompanhamento, indicadores públicos e mecanismos de revisão periódica.
O Estudo "Mobilidade dos consumidores na banca a retalho em Portugal", desenvolvido pela AdC, identifica constrangimentos suscetíveis de afetar a capacidade de escolha dos consumidores e limitar a mobilidade bancária e formula recomendações destinadas a eliminar os constrangimentos identificados, melhorar o funcionamento concorrencial do mercado e reforçar a capacidade de escolha dos consumidores.
A possibilidade de os consumidores pesquisarem, compararem e mudarem de instituição, quando assim o pretendam, de forma simples, segura e informada constitui uma condição relevante para o funcionamento concorrencial da banca a retalho, contribuindo para reforçar a pressão concorrencial sobre as instituições, promover a eficiência do setor e assegurar melhores condições para os consumidores.
A Consulta
O Estudo, em versão preliminar, foi submetido a consulta pública entre 13 de fevereiro e 5 de março de 2026.
No âmbito dessa consulta, a AdC recebeu o parecer do Banco de Portugal e os contributos de três associações representativas do setor financeiro e de dois consumidores ou associações representativas de consumidores. Os contributos recebidos refletiram perspetivas distintas sobre as matérias analisadas e foram considerados na revisão e aprofundamento das conclusões e recomendações do Estudo, conforme detalhado no relatório da consulta pública.
Na sequência da consulta pública, a AdC introduziu uma nova recomendação, dirigida ao Banco de Portugal, propondo que seja ponderada a publicação de uma estratégia plurianual para o open banking e o open finance em Portugal, englobando, em particular, os serviços de agregação de informação, com objetivos de acompanhamento, indicadores públicos e mecanismos de revisão periódica, suportada por informação recolhida junto das instituições supervisionadas e de outros intervenientes relevantes.
Foram ainda aperfeiçoadas duas recomendações constantes da versão preliminar do Estudo (atuais Recomendações 6 e 15 da versão final), à luz dos contributos recebidos durante a consulta pública.
A versão preliminar do Estudo foi elaborada na sequência de uma consulta ao mercado sobre a banca a retalho promovida pela AdC entre 22 de julho e 24 de setembro de 2025, cujos contributos, de um modo geral, sinalizaram a existência de constrangimentos suscetíveis de afetar a capacidade de escolha dos consumidores e limitar a mobilidade bancária.
O Estudo
O Estudo centra-se na avaliação das condições de pesquisa, comparabilidade e mudança de contas de pagamento, bem como de produtos de poupança e de crédito, na perspetiva dos consumidores particulares. Com base nessa análise, apresenta um conjunto de 17 recomendações dirigidas ao legislador e ao Banco de Portugal.
O Estudo identifica dificuldades na pesquisa e comparação dos produtos bancários. De acordo com um inquérito a consumidores contratado pela AdC, cerca de 69% dos inquiridos não procuraram informação sobre contas de depósito à ordem de outros bancos nos últimos cinco anos.
Este resultado é relevante, na medida em que o Estudo estima que a pesquisa de alternatvas aumenta a probabilidade de mudança de banco em cerca de 7,2 pontos percentuais. Em paralelo, a adesão ao serviço de mudança de conta de pagamento previsto no quadro legal e regulamentar é muito limitada.
Os constrangimentos identificados assumem particular relevância num contexto de elevada longevidade da relação entre consumidores e bancos, bem como de níveis reduzidos de literacia financeira, fatores que tendem a aumentar os custos de pesquisa e de mudança e a reduzir a propensão dos consumidores para comparar ofertas e mudar de instituição.
Os intermediários de crédito podem desempenhar um papel relevante no apoio aos consumidores, mas esse potencial é condicionado pelo reduzido conhecimento dos consumidores sobre a natureza e o âmbito do serviço prestado, nomeadamente daqueles que atuam em nome de instituições mutuantes.Com vista a diminuir os custos de pesquisa, comparação e mudança, a AdC apresenta um conjunto de 17 recomendações dirigidas ao legislador e ao Banco de Portugal.
As Recomendações
A AdC recomenda ao legislador:
Reforçar a harmonização terminológica, identificando termos relevantes para os consumidores e desenvolvendo definições padronizadas.
Assegurar a transposição da Diretiva (UE) 2023/2225 para o ordenamento jurídico nacional com a maior brevidade possível.
Promover a alteração do modelo do serviço de mudança de conta no sentido de este passar a ser gerido centralizadamente por uma entidade independente.
Nos casos de reembolso antecipado de contratos de crédito: quando esteja em causa taxa variável, revogar a possibilidade de cobrança de comissão; quando esteja em causa taxa fixa, definir um valor máximo da comissão em função do período remanescente do contrato.
Impor a obrigatoriedade de os intermediários de crédito disponibilizarem informação clara sobre a sua política de remuneração e as instituições de crédito com quem trabalham.
Garantir que a remuneração dos intermediários de crédito vinculados e a título acessório fique sujeita aos limites já previstos para os trabalhadores afetos à prestação de serviços de consultoria.
Assegurar que as condições pré-contratuais disponibilizadas pelos mutuantes aos intermediários de crédito não sejam menos favoráveis para os consumidores do que aquelas que lhes seriam apresentadas caso contactassem diretamente os mutuantes.
E ao Banco de Portugal:
Reforçar as capacidades funcional e informativa do Comparador de Comissões.
Ponderar o alargamento do âmbito do Comparador de Comissões a produtos de poupança.
Ponderar a publicação de uma estratégia plurianual para o open banking e o open finance em Portugal, englobando, em particular, os serviços de agregação de informação, com objetivos de acompanhamento, indicadores públicos e mecanismos de revisão periódica, suportada por informação recolhida junto das instituições supervisionadas e de outros intervenientes relevantes.
Estabelecer a obrigação de os bancos disponibilizarem aos consumidores uma tabela padronizada com a informação mais relevante no âmbito do crédito à habitação.
Definir indicadores de consciencialização e satisfação dos consumidores relativamente ao serviço de mudança de conta, bem como metas anuais a cumprir pelas instituições de crédito.
Avaliar os custos e benefícios de alargar o âmbito do serviço de mudança de conta ao redirecionamento temporário de pagamentos e à transferência de contas de depósito a prazo e de contas poupança.
Avaliar os custos e benefícios de implementar soluções de portabilidade nacional da identificação bancária dos consumidores.
Estabelecer a obrigação de os intermediários de crédito informarem os consumidores sobre o número de propostas recolhidas, a identificação das instituições que as elaboraram e os critérios de seleção das propostas apresentadas.
Avaliar os custos e benefícios da introdução de limites temporais à aplicação de requisitos associados à contratação de produtos ou serviços bancários acessórios.
Definir obrigações de informação aplicáveis às contas pacote e às ofertas combinadas, incluindo a eventual disponibilização de um indicador padronizado do custo total das ofertas agregadas.
