PRC/2003/02

Empresa envolvida: PT Comunicações, S.A.
Data de Abertura de Inquérito: 24.07.2003
Disposições legais: Artigo 3.º do Decreto-Lei 371/93, de 29 de outubro; Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho; Artigo 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia [atual Artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]
Atividades em Causa (CAE): J619 - Outras atividades de telecomunicações
Prática Investigada: Abuso de Posição Dominante - Acesso a infraestruturas essenciais
Estado do processo: Concluído
 
Sentido da Decisão: Condenatória
Data da Decisão: 01.08.2007
Sanções: Coima de € 38.000.000,00
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional
 
Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente. As arguidas foram absolvidas pelo Tribunal da Relação.
 
Resumo: Por despacho do Conselho da Autoridade da Concorrência foi aberto, em 24 de Julho de 2003, um processo de contraordenação com base na queixa da TVTEL, que alegava que a PT Comunicações, S.A. (PT) recusava o acesso a infraestruturas da rede básica (nomeadamente condutas) para efeitos de colocação de cabos e infraestruturas de rede daquela empresa. Posteriormente também a Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A. (Cabovisão) denunciou que a PT não lhe dava acesso às condutas e infraestruturas essenciais por ela detidas.
Em 10.9.2004, a Autoridade enviou a nota de ilicitude, e posteriormente enviou nota de ilicitude complementar, em 13.7.2005, onde se acusava a PT de abuso de posição dominante, por recusar o acesso a infraestruturas essenciais à TVTEL e à Cabovisão.
A Autoridade, em 1.08.2007, proferiu uma decisão condenatória, por ter concluído pela existência do ilícito, nomeadamente, abuso de posição dominante, através de um concurso de práticas continuadas de recusa de acesso a infraestruturas essenciais, tendo por objeto e efeito impedir, falsear e restringir a concorrência, violando a proibição contida no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, e no artigo 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Documentos Associados

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