PRC/2014/05

 
Empresas envolvidas: EDP – Energias de Portugal, S.A. (EDP Energias); EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. (EDP Comercial); Sonae Investimentos, SGPS, S.A. (Sonae Investimentos); Sonae MC – Modelo Continente SGPS, S.A. (Sonae MC); Modelo Continente Hipermercados, S.A. (Modelo Continente).
 
Data de Abertura de Inquérito: 03/12/2014
 
Disposições legais: artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”).
 
Atividades em Causa (CAE): 35140-R3 (comércio de eletricidade), 35230-R3 (comércio de gás por condutas) e 47111-R3 (comércio a retalho em supermercados e hipermercados).
 
Prática Investigada: acordo de repartição de mercados restritivo da concorrência.
Estado do processo: Concluído.
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
 
Data da Decisão: 04/05/2017
 
Sanções: Coimas no valor total de € 38.300.000,00 (trinta e oito milhões, trezentos mil)
 
Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional
 
Recurso Judicial: Decisão foi impugnada judicialmente 
 
Resumo: A AdC condenou as empresas EDP Energias, EDP Comercial, Sonae Investimentos, Sonae MC e Modelo Continente ao pagamento de coimas no valor global de 38.300.000,00 euros pela realização de um acordo restritivo da concorrência, no âmbito da parceria criada para a implementação da campanha comercial “Plano EDP Continente”, que decorreu em 2012. A investigação da AdC revelou que as referidas empresas participaram na celebração e implementação de um pacto de não-concorrência nos setores da comercialização de energia elétrica e de gás natural e da distribuição retalhista de bens alimentares, em Portugal continental, pelo período de dois anos, que consubstancia, à luz da Lei da Concorrência, um acordo ilícito de repartição de mercados.
Na determinação concreta do montante das coimas, a AdC considerou os critérios estabelecidos no artigo 69.º da Lei da Concorrência, bem como a metodologia estabelecida nas suas Linhas de Orientação para o cálculo de coimas, para além dos volumes de negócios das empresas.

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