Competition and Regulation Journal – 51
january / june 2023
In this Issue: The identification of State aid by the European Commission in the Fiat, Starbucks, Apple and Amazon cases; What to do when an antitrust infringement is detected, but the infringer is not capable of paying the fine?; regulation of the Oil Sector in Mozambique: an Institutional perspective; International issues of Antitrust Law: examples from Germany and Brazil and from hotel booking platforms.
Academic
Beatriz Ribeiro Fernandes
Fiat, Starbucks, Apple E Amazon E A Aferição Da Seletividade Do Auxílio: Oportunidade Desperdiçada?
245 kb
pdf
Daniel Favoretto Rocha & Schermann Chrystie Miranda e Silva
Inability to pay sob a perspectiva do CADE: Dosimetria e limites das sanções pecuniárias concorrenciais no Brasil e na Europa
181 kb
pdf
Edson Da Graça Francisco Macuácua & Noé José Penete
A regulação do sector do petróleo em Moçambique: O dilema entre o Instituto Nacional de Petróleo e a Alta Autoridade da Indústria Extrativa
220 kb
pdf
Philippe Magalhães Bezerra
Economia Digital, Concorrência e vieses cognitivos dos consumidores
388 kb
pdf