Comunicado 14 /2014

​Tribunal da Relação confirma na íntegra decisão da AdC de condenação de empresas de limpeza

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) confirmou integralmente a decisão da Autoridade da Concorrência de condenação das empresas de prestação de serviços de limpeza  Conforlimpa (Tejo) – Multiserviços, S.A. e Number One – Multi Services, Lda., por terem combinado preços que praticaram em 16 concursos públicos.

O TRL, em acórdão de 11 de setembro de 2014, manteve as coimas aplicadas pela AdC às duas empresas, no valor total de 316 mil euros, tal como o Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL) já tinha feito, em sentença de 2012.

A AdC condenou as arguidas, à data duas das maiores operadoras no mercado da prestação de serviços de limpeza, por combinarem os preços que praticaram em 16 concursos públicos, interferindo com o regular funcionamento do mercado e infringindo a Lei da Concorrência. As arguidas, que não se encontravam em situação de concorrência, ao apresentarem propostas semelhantes, com preços idênticos, conseguiram aumentar as suas probabilidades de ganharem os concursos em causa, restringindo, consequentemente, as probabilidades de outros concorrentes ganharem.

Quer a AdC, quer o TCL, quer agora o TRL, deram como provada a prática pelas arguidas de 16 contraordenações, previstas no artigo 4.°, n.°1, da Lei n° 18/2003, de 11 de junho, tendo sido aplicadas à arguida Conforlimpa (Tejo) — Multiserviços, S.A., em cúmulo jurídico, uma coima única de 253.703 euros e à arguida Number One — Multi Services, Lda., em cúmulo jurídico, uma coima única de 62.620 euros.

14 de outubro de 2014