C&R — Competition and Regulation Journal — 42-43
march / september 2020
In this Issue, Economic analysis on the efficiency of hospitals run in Public-Private Partnerships in Portugal; Judicial review of decisions imposing fines by Independent Regulators; Thoughts on the recent judgment of the German Constitutional Court, in particular on the risk to the Primacy of EU Law and the separation of powers between EU’s Institutions and Member-States; Developments in EU State Aid law related to COVID-19 pandemic; Theme-Section: Transposition of ECN+ Directive, with topics on parental liability, rights of defence, reinforcement of powers awarded to the AdC, the concept of ‘undertaking’, evidence
Academic
Joaquim Miranda Sarmento/Diogo Nunes da Silva
A eficiência dos hospitais em regime PPP em Portugal
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José Francisco Veiga
O acórdão n.º 123/2018 do Tribunal Constitucional e as suas declarações de voto: breves notas ao efeito da impugnação das decisões contra ordenacionais de entidades reguladoras
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José Luís da Cruz Vilaça/Mariana Martins Pereira
Parental liability under the ECN+ Directive and its extension to accessory sanctions
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André Veloso Pedrosa, Francisco Espregueira Mendes/Rui Mesquita Guimarães
O controlo das práticas restritivas da concorrência – nothing else matters?
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A transposição da Diretiva ECN+ e o seu impacto no ordenamento jurídico nacional
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Joaquim Vieira Peres/Luís Nascimento Ferreira
Água mole em pedra dura… mais um retoque na noção de empresa
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Nuno Ruiz
A ECN+ não basta
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Luís Silva Morais/ Lúcio Tomé Feteira
Algumas notas sobre a Diretiva ECN+ e o seu processo de transposição para o ordenamento nacional
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Miguel Pena Machete, Catarina Pinto Xavier/Beatriz Belo
Direito da concorrência: a necessária reforma por força da Diretiva ECN+
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João Pateira Ferreira
The ECN@2.0. System failure ahead?
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Sara Estima Martins
A Diretiva ECN+ e a (in)admissibilidade das gravações ocultas
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Nuno Salazar Casanova, Tânia Luísa Faria, Duarte Peres /Margot Lopes Martins
A fish out of water – critical analysis of the AdC’s draft proposal for the transposition of the ECN+ Directive into Portuguese law
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Short
Miguel Pena Machete/Marlene Sennewald Sippel
Crise do princípio da primazia do direito da União Europeia: algumas considerações sobre o acórdão do Tribunal Constitucional Alemão de 5 de maio de 2020
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Regras sobre auxílios de estado em tempos pandémicos: flexão ou torção?
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