A Autoridade da Concorrência coloca hoje em discussão pública o projecto das Linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 4.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

As Linhas de orientação têm como propósito apresentar um conjunto de indicações relativas à instrução dos processos de aplicação dos artigos 4.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, com o intuito de contribuir para a sua transparência, eficiência e celeridade e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica.

Esta consulta pública pretende recolher contributos relativos ao conteúdo das Linhas de orientação, encontrando-se, para o efeito, disponível em www.concorrencia.pt a documentação em causa.

Os interessados podem dirigir as suas observações, até ao dia 31 de Janeiro de 2011, através de correio electrónico para adc@concorrencia.pt, ou por via postal ou fax, para o seguinte endereço:

Autoridade da Concorrência
Avenida de Berna, 19
1050-037 Lisboa

Telefone: (351) 21 790 20 00 - Fax: (351) 21 790 20 95
Horário de expediente: das 9.30 às 12.30 e das 14.30 às 17.30 horas

(Comunicado nº 15/2010)