​A proximidade da data de conclusão do processo de liberalização do sector postal, prevista para 31 de Dezembro de 2010, levou a Autoridade da Concorrência (AdC) a produzir uma avaliação da situação concorrencial do sector e a emitir um conjunto de recomendações relevantes e oportunas, ao abrigo dos seus poderes de supervisão.

O resultado dessa análise foi vertido num documento de orientação, intitulado Liberalização do Sector Postal – Principais questões concorrenciais, que a AdC agora divulga, seis meses antes da abertura total do mercado postal.

A liberalização de um mercado poderá suscitar questões de natureza concorrencial, à semelhança do verificado em outras indústrias de rede. Neste documento de orientação são identificados os comportamentos anti-concorrenciais mais frequentes, abordando-se a prática decisória da Comissão Europeia neste contexto, assim como a prática decisória das autoridades de concorrência dos vários Estados-Membros da UE.

O documento caracteriza o sector e o mercado português, identifica os condicionalismos à concorrência que os prestadores de serviços postais alternativos ao incumbente poderão enfrentar e apresenta conclusões e recomendações, que têm como objectivo a promoção da concorrência e o bem-estar dos consumidores.

Em resultado do mais tardio processo de liberalização em Portugal, os condicionalismos legais à entrada e à expansão assumem ainda um papel relevante neste sector, relacionando-se, nomeadamente, com a existência de uma área reservada, com os processos de licenciamento, com as questões de acesso à rede, com o tratamento fiscal diferenciado, com os requisitos de obrigação de Serviço Universal e com a incerteza regulatória.

Para incentivar a entrada de novos operadores no sector postal, a AdC considera essencial a existência de um enquadramento regulamentar, que confira certeza aos prestadores relativamente às regras com que vão operar.

Neste contexto, a AdC recomenda que:

• O serviço postal deve ser assegurado, sempre que possível, por mecanismos de mercado, incluindo procedimento concursal, nas regiões em que tal for viável;
• O processo de selecção do prestador de Serviço Universal deve ser transparente e desenhado de modo a incluir o maior número de candidatos habilitados a efectuar esta prestação;
• O acesso aos elementos de rede da infra-estrutura postal, em condições transparentes e não discriminatórias, por parte de todos os prestadores concorrentes ao incumbente, tal como previsto na terceira Directiva Postal e na legislação nacional, deve ser garantido, o mesmo se recomendando quanto à interoperabilidade das redes;
• Seja assegurado um level playing field, através da revisão das regras fiscais, garantindo a aplicação do IVA, sem distorções de mercado.

A AdC consultou o ICP – Autoridade Nacional de comunicações (ICP – ANACOM) e tomou em consideração os comentários do regulador sectorial.

Lisboa, 16 de Julho de 2010