​A Autoridade da Concorrência (AdC) interpôs hoje recurso da decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa, que em 2 de Março de 2010 absolveu a PT Comunicações, S.A., da prática de contra-ordenações de abuso de posição dominante, por recusa de acesso a uma infra-estrutura essencial de telecomunicações (rede de condutas da PTC).

A sentença do TCL revogou a decisão da AdC que condenou a PTC numa coima de 38 milhões de euros. 

A AdC decidiu recorrer da decisão por discordar, entre outros aspectos relevantes, da consideração das recusas de acesso às condutas da PTC como justificadas e, portanto, não consubstanciando abuso de posição dominante.

Considera também a AdC que o Tribunal de Comércio de Lisboa fez um uso da doutrina das infra-estruturas essenciais que não respeitou a prática decisória e a jurisprudência comunitárias. Nessa medida, a AdC considera justificado que o Tribunal de recurso suscite, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a pronúncia prévia do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a questão.

É a primeira vez, desde a sua criação, que a AdC recorre de uma decisão absolutória do Tribunal de Comércio de Lisboa.

A apreciação do recurso compete ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Lisboa, 12 de Março