Autoridade da Concorrência promove Consulta Pública n.º 2/2008 sobre Relatório de Avaliação da Comissão Europeia sobre a Aplicação do Regulamento (CE) n.º 1400/2002 no que se refere à distribuição e aos serviços de venda e pós-venda de veículos a motor .

A Comissão Europeia divulgou o seu “Relatório de Avaliação da Comissão sobre a Aplicação do Regulamento (CE) n.º 1400/2003 no que se refere à distribuição e aos serviços de venda e pós-venda de veículos a motor”, promovendo uma consulta pública sobre o mesmo até 31 de Julho de 2008.

Sem prejuízo das observações que os interessados entendam enviar directamente à Comissão Europeia, a Autoridade da Concorrência convida todos os interessados a enviarem as suas observações e comentários sobre o referido relatório, para que as mesmas sejam tidas em conta nas observações escritas da Autoridade ao Relatório da Comissão.

O Relatório de Avaliação da Comissão Europeia, bem como os seus documentos técnicos de suporte, encontram-se publicados no sítio da Autoridade (www.concorrencia.pt), em anexo ao presente comunicado.

Mais se informa que, para efeitos de eventual publicação das observações remetidas neste âmbito, deverá ser indicado se existe alguma objecção a essa publicação, indicando igualmente, de forma clara, a solicitação de tratamento confidencial da totalidade ou parte das observações, remetendo, neste caso, uma versão não confidencial das mesmas.

As observações, indicando a referência “Consulta Pública sobre Relatório de Avaliação da Comissão Europeia sobre o Regulamento de Isenção por Categoria do Sector Automóvel”, devem ser enviadas, até ao dia 15 de Julho, para os seguintes endereços:

Autoridade da Concorrência
Rua Laura Alves, n.º 4 – 7.º
1050-138 Lisboa
ou adc@concorrencia.pt

(Comunicado nº 12/2008)