Comunicado nº 4/2006

A Autoridade da Concorrência enviou ao Governo, através dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e Inovação e da Saúde, a Recomendação 1/2006 que propõe várias medidas para o sector das Farmácias.
Esta Recomendação, cujo projecto foi sujeito a consulta pública entre 6 de Janeiro e 5 de Fevereiro de 2006, acolhe contributos apresentados pelos participantes.
No âmbito da consulta pública, pronunciaram-se as seguintes Entidades: a Ordem dos Farmacêuticos (OF), a União das Mutualidades Portuguesas, a Comissão Dinamizadora/Instaladora da Associação Portuguesa das Farmácias Sociais, o Infarmed – Instituto da Farmácia e do Medicamento e diversos Professores Universitários. Foram ainda recebidas várias observações em nome individual, na grande maioria oriundas de farmacêuticos.
Após ponderação dos argumentos dos participantes na consulta pública, a Autoridade decidiu manter as medidas recomendadas no projecto inicial, tendo, contudo, acolhido contributos considerados relevantes, incluindo-os na versão final da Recomendação.
Desses contributos, resultou a inclusão de diversos considerandos e a adopção de três novas medidas, a saber:

a) A criação de regulamentação específica que preveja a promoção da distribuição de medicamentos através de farmácias das entidades de solidariedade social, de forma a garantir o princípio da acessibilidade das populações à farmácia, nomeadamente, nas zonas de populações carenciadas urbanas ou rurais;

b) A adopção de regulamentação específica, pela Autoridade da Concorrência, que defina limites máximos de concentração a nível local e nacional, baseada, por exemplo, na definição de um número máximo de farmácias sob o mesmo controlo a nível local e na de uma quota máxima a nível nacional;

c) A eliminação de algumas medidas oriundas da auto-regulação na aplicação de normas relativas ao exercício da actividade das farmácias, designadamente a definição de turnos de serviço permanente.

A Recomendação 1/2006 vem propor medidas concretas que visam promover a concorrência no sector das farmácias, com os inerentes ganhos no bem-estar dos consumidores, sem prejuízo da manutenção de regulação específica para o sector que permita assegurar a dimensão ética e social inerente a esta actividade. Para que tal objectivo seja realizado, é necessária a eliminação dos principais constrangimentos de natureza legal, administrativa e estrutural, que impedem o funcionamento concorrencial deste sector, com graves repercussões na eficiência do mercado.

Em anexo, tornam-se públicos os seguintes documentos: (i) A versão integral da Recomendação apresentada aoGoverno; (ii) O texto da Recomendação onde se assinalam as alterações introduzidas após a consulta pública; (iii) Um Memo, não exaustivo, com a síntese dos comentários considerados relevantes, apresentados à Autoridade no decorrer da consulta pública e a respectiva avaliação.