A AdC e a PGR organizam, no próximo dia 12 de Outubro, no Centro de Congressos do Estoril, o Seminário sobre a Aplicação do Direito Nacional e Comunitário da Concorrência.

Da agenda constam os seguintes temas:

(i) Os aspectos constitucionais da Política de Concorrência em Portugal;

(ii) A ordem pública jus – concorrencial;

(iii) Os aspectos processuais da Lei da Concorrência;

(iv) O Direito Comunitários e as novas formas de intervenção pública no mercado; a sua importância nos procedimentos sancionatórios nacionais;

(v) O Regulamento (CE) nº1/2003 e a execução dos artigos 81º e 82º do Tratado CE;

(vi) As buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional.

Este Seminário destina-se, essencialmente, a Magistrados do Ministério Público, cuja participação é assegurada por inscrição prévia. A PGR e a AdC convidaram, ainda, outras personalidades que se destacaram nas áreas do Direito e Economia da Concorrência a participar nos trabalhos.

O Presidente da Autoridade da Concorrência presidirá à sessão de abertura sendo a sessão de encerramento presidida pelo Procurador-Geral da República.

Nota aos Editores

Os trabalhos decorrem à porta fechada. A Intervenção do Presidente da Autoridade da Concorrência será publicada, nessa data, no site.

(Comunicado nº 18/2007)