​Comunicado 26 /2015

Comissão Europeia lança consulta pública sobre poderes das autoridades de concorrência

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública com o objetivo de determinar se é necessário lançar propostas normativas europeias que assegurem a independência, recursos, poderes de decisão e de investigação das autoridades de concorrência nacionais.

A consulta pública é dirigida aos cidadãos, associações de consumidores, empresas, associações empresariais, autoridades públicas, académicos, advogados e a todos os interessados com experiência ou conhecimento sobre a aplicação das regras de concorrência europeias pelas autoridades nacionais.

Em concreto, a Comissão Europeia quer garantir que as autoridades de concorrência nacionais podem:

• Atuar com independência na aplicação das regras de concorrência da União Europeia, dispondo de recursos orçamentais e humanos suficientes para tal;
• Dispor de poderes suficientes para detetar e combater as infrações à Lei da Concorrência;
• Impor penalizações efetivas por infrações às regras da Concorrência às empresas infratoras;
• Aplicar programas de clemência que estimulem as empresas a denunciar cartéis, permitindo um efetivo combate a essas infrações.

As respostas à consulta pública são feitas através do preenchimento de um questionário online, disponível até 12 de fevereiro de 2016 numa página web criada pela CE para o efeito, e que pode ser acedida aqui.

23 novembro 2015