​CONSULTA PÚBLICA

Projeto de Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais

A Autoridade da Concorrência coloca em discussão pública o Projeto de Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais, por um período de 3 meses.

As Linhas de Orientação, cujo projeto é colocado em discussão pública, visam apresentar as diretrizes seguidas pela Autoridade da Concorrência, no âmbito da avaliação do impacto sobre a concorrência que resulta das operações de concentração horizontais, com o intuito de contribuir para uma maior transparência, eficiência, celeridade e segurança jurídica dos procedimentos de controlo de concentrações.

As Linhas de Orientação identificam, não apenas os aspetos concetuais da análise económica de operações de concentração, mas também os relacionados com a informação e metodologias de análise empírica relevantes para a apreciação do impacto de uma operação de concentração na concorrência. Realce-se, ainda, a intenção de produzir um documento abrangente no que concerne aos diversos contextos de mercado, pelo que se aborda uma variedade de especificidades de mercado e a forma como estas podem determinar a análise jus-concorrencial.

Nestes termos, a Autoridade da Concorrência convida todos os interessados a enviarem as suas observações ao presente Projeto de Linhas de Orientação, até ao próximo dia 2 de maio.

Para efeitos de eventual publicação das observações remetidas no presente âmbito, deverá ser indicado se existe alguma objeção à sua publicação, podendo, nesse caso, ser submetida uma versão não confidencial das observações.

As observações, indicando a referência “Consulta Pública sobre Projeto de Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais”, deverão ser enviadas por escrito até ao próximo dia 2 de maio, para os seguintes contactos:

• Endereço Postal: Avenida de Berna, n.º19, 1050-037 Lisboa
• Endereço Eletrónico: consulta.loc@concorrencia.pt

Lisboa, 1 de fevereiro de 2013