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Revista da Concorrência e Regulação — 45

Revista da Concorrência e Regulação — 45

janeiro / março 2021
Nesta edição: Supervisão financeira no Mercado Europeu de Capitais e a construção da União dos Mercados de Capitais; Adequação do Direito da Concorrência aos desafios das Restrições Verticais no contexto do comércio eletrónico; Dificuldades dos particulares em ações de private enforcement e as implicações que decorrem do Princípio da Efetividade; Comentário à Comunicação da Comissão Europeia sobre o Combate ao Conluio na Contratação Pública e a aplicação deste motivo de exclusão; Atuais debates no Controlo de Concentrações na UE, em especial killer acquisitons, participações minoritárias que não confiram controlo, e art 22.º do Regulamento das Concentrações EU.