Nesta edição:

A intervenção estatal realizada em Angola através do organismo responsável pela regulação e supervisão dos seguros: reflexão, com destaque para a natureza jurídica que o organismo deve ter, tendo presente os poderes de que foi dotado.
Ainda neste número, uma reflexão sobre a eficácia da investigação e os limites jurisdicionais em contexto de diligências de busca e apreensão no âmbito do Regulamento sobre Subvenções Estrangeiras.

No mesmo âmbito, uma reflexão sobre o Regulamento sobre Subvenções Estrangeiras como nova ferramenta para proteger a igualdade de condições no mercado interno.
Também neste número, uma reflexão sobre o recente Acórdão Meliá, procurando contribuir para o esclarecimento de conceitos centrais no regime de Private Enforcement em Portugal, num período em que, na perspetiva dos autores, os Tribunais ainda operam em contexto de incerteza e com poucos precedentes consolidados.