05-06-2024
AdC adotou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 25/2024 - Notícias Ilimitadas / Global Notícias.
Em 5 de junho de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não configura uma operação de concentração na aceção do artigo 36.º deste diploma.
Ficha do processo
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