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Qual o valor das taxas relativas às notificações prévias de uma operação de concentração de empresas?

Existem três escalões de taxas de notificação:

  • Taxa Base (Primeira Fase de Instrução): €7 500; €15 000; ou €25 000, consoante o volume de negócios das empresas participantes
  • Taxa Investigação Aprofundada (Segunda Fase de Instrução): Taxa Adicional correspondente a 50% da Taxa Base aplicável
  • Taxa Procedimento Oficioso: Taxa Base aplicável elevada para o dobro

O pagamento deve ser efetuado à Autoridade da Concorrência por crédito na conta, nos termos do disposto no artigo 94.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência) e de acordo com o Regulamento n.º 1/E/2003, de 25 de Julho de 2003, da Autoridade da Concorrência.
Dados bancários da AdC:
Conta n.º 7924 em nome da Autoridade da Concorrência, na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.
NIB  0781 0112 00000007924 64
IBAN PT50 0781 0112 00000007924 64
BIC/SWIFT IGCPPTPL

Todas as despesas com transferências bancárias para pagamento das taxas aplicáveis às operações de concentração correm por conta da(s) entidade(s) notificante(s).