Revista da Concorrência e Regulação — 17
janeiro / março 2014
Nesta edição: Regime jurídico proposto pela Comissão Europeia para as Comissões Interbancárias e o impacto no Mercado dos Cartões de Pagamento; O novo regime jurídico dos Auxílios de Estado de minimis; Dossier Temático: Lei-Quadro das Entidades Reguladoras de 2013; Comentário de jurisprudência ao acórdão na Petição junto do TEDH n.º 97/11 (buscas e inspeções no Direito da Concorrência, em particular os temas das buscas domiciliárias e proteção da privacidade).
Doutrina
Joseph Dale Mathis
European Payment Services: How Interchange Legislation Will Shape the Future of Retail Transactions
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Ricardo Pedro
Auxílios de minimis 2014-2010: notas à luz do Regulamento (UE) n.º 1407/2013
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Luís Silva Morais
Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras – Algumas questões essenciais e justificação do perímetro do regime face às especificidades da supervisão financeira
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João Confraria
Uma análise económica da Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes
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Luís Guilherme Catarino
O Novo Regime da Administração Independente: Quis custodiet ipsos custodes?
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Tânia Cardoso Simões
Entidades reguladoras: Um ano de Lei-Quadro
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