Linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão
Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013
Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais
Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações
