Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro - segunda alteração à lei da concorrência
Decreto-Lei n.º 125/2014 (alterado pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto)
Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro
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