Linhas de orientação sobre a metodologia na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º, N.º8 da Lei N.º19/2012, de 8 de maio
Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n. º 1/2003
Linhas de Orientação sobre Prioridades no exercício dos poderes sancionatórios
Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais
Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações
Orientação do Conselho da AdC relativa às alterações aos artigos 9.º e 36.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 219/2006
