Com vista a promover uma Cultura de Concorrência, e à semelhança de outras iniciativas e protocolos de cooperação, a Autoridade da Concorrência (AdC) acaba de assinar um Protocolo de Cooperação com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), versando diversas iniciativas no âmbito do Direito da Concorrência e do Direito das Contra-Ordenações.

Considerando que a Autoridade é a entidade responsável pela aplicação da legislação nacional e comunitária da Concorrência, em Portugal, e que o Centro de Estudos Judiciários é a entidade responsável pela formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público e de assessores dos tribunais, as duas entidades acordaram em estabelecer, por Protocolo, os termos de uma cooperação recíproca.

O Protocolo de Cooperação tem como objectivo garantir um maior conhecimento e aprofundamento de matérias ligadas ao Direito da Concorrência, por um lado, e ao Direito das Contra-Ordenações, por outro, através de iniciativas a realizar anualmente. Assim, o Protocolo estabelece, entre outras, as seguintes acções da iniciativa da AdC: (i) Uma sessão sobre Direito Comunitário e Nacional da Concorrência para Auditores do CEJ; (ii) Uma sessão sobre Direito da Regulação Económica, enquadrada no Programa de Formação Permanente de Magistrados, tal como já prevista no programa do CEJ;(iii) Uma formação específica sobre cartéis para Auditores do CEJ e Magistrados; (iv) Um curso especializado sobre Concorrência para Magistrados. As acções de formação da iniciativa do CEJ abrangem:(i) Um workshop para os técnicos da AdC sobre estruturação e composição de peças processuais; (ii) Um workshop para os técnicos da AdC sobre diligências de instrução, designadamente a recolha e a apreciação de prova, a realização de inquirições e a salvaguarda dos direitos de defesa no âmbito da instrução de processos de contra-ordenação; (iii) Um workshop para os técnicos da AdC sobre preparação e realização de audiências de julgamento. As actividades são desenvolvidas em cada ano lectivo. Neste momento, encontram-se já planeadas as acções a levar a cabo até 2007. O Protocolo prevê, ainda, uma Comissão de Acompanhamento com um representante de cada parte, para concretização e seguimento das várias acções previstas.

(Comunicado nº 11/2006)