Linhas de orientação sobre a metodologia na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Regulamento nº 747/2024 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Termos da tramitação eletrónica de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE
Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º, N.º8 da Lei N.º19/2012, de 8 de maio
Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro - segunda alteração à lei da concorrência
Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n. º 1/2003
Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais
Comunicação da Comissão — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82. º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante
Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis
