Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, artigos 53.º, 54.º e 57.º do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho
Comunicação da Comissão — Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.° e 82.° do Tratado
Comunicação da Comissão sobre a orientação informal relacionada com questões novas relativas aos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE que surjam em casos individuais (cartas de orientação)
Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 81.° do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal
Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência
Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965
Regulamento (CEE) n.º 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968
Regulamento (CE) n.º 1215/1999 do Conselho, de 10 de Junho de 1999
Regulamento (CE) n.º 2659/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000
Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002
