Regulamento (CE) n.º 411/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004
Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004
Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009
Regulamento (CE) n.º 487/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009
Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009
Regulamento (UE) n.º 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010
Linhas de Orientação sobre Prioridades no exercício dos poderes sancionatórios
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Lei 23/2018, de 5 de junho - direito a indemnização por infração ao direito da concorrência
Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados
Subscrever Práticas Proibidas
