Regulamento nº 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Revogado
Orientação do Conselho da AdC relativa às alterações aos artigos 9.º e 36.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 219/2006
Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro
Lei n.º 52/2008, 28 de agosto
Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
Regulamento (UE) n.º 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999
