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Revista da Concorrência e Regulação — 27-28

Revista da Concorrência e Regulação — 27-28

junho / dezembro 2016
Nesta edição: Relevância das Autoridades da Concorrência Portuguesa e Irlandesa na implementação das reformas nacionais aos Direitos Nacionais da Concorrência no âmbito dos programas de intervenção da Troika; Interação entre Direito Civil, Direito Societário e Direito da Concorrência na aplicação de private enforcement; o Regime Europeu da Contratação Pública, em especial o impacto do acórdão C-504/04 - Comissão/Alemanha e o pacote de Diretivas Europeias de 2014; Reforma do Direito Europeu em sede de Contratação Pública verde: possíveis inovações por via legislativa ou jurisprudencial; o Regime dos Fundos de Garantia de depósitos bancários; Dois Dossiers Temáticos: (i) Auxílios de Estado, com tópicos sobre inter-relacionamento entre as decisões de tribunais nacionais e as normas de auxílios de Estado, a aplicação das normas de auxílios de Estado ao setor financeiro durante a crise, e distorções ao funcionamento do mercado interno e a perda de receitas fiscais na UE resultantes da concorrência fiscal entre os Estados-Membros; (ii) Responsabilidade Criminal das Pessoas Coletivas e dos Titulares dos Órgãos Sociais, com tópicos sobre definição e prova do dolo da pessoa coletiva, necessidade da responsabilidade da pessoa coletiva depender da identificação de algum indivíduo com posição de liderança que vincule a pessoa coletiva através de atos ou omissões, responsabilidade penal das pessoas coletivas em casos de fusão, cisão ou transformação, critérios objetivos de imputação, à pessoa coletiva, de um facto punível e o conceito de gerentes de facto e de direito.

Doutrina

Mary Catherine Lucey
Economic crisis and competition law in Ireland and Portugal
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Maria Elisabete Ramos
Situação do “private enforcement” da concorrência em Portugal
405 kb
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Pedro Matias Pereira
O dever de resolver contratos públicos
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Luís Filipe Mota Almeida
A Contratação Pública Verde no quadro da nova Diretiva 2014/24/UE
400 kb
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Bruno Miguel Fernandes
A garantia de depósitos bancários
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Edmilson Wagner dos Santos Conde
Poderão as decisões dos órgãos jurisdicionais que atribuam indemnizações constituir auxílios de Estado?
341 kb
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Luís Seifert Guincho
State aid and systemic crises: appropriateness of the European State aid regime in managing and preventing systemic crises
442 kb
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Mariana Medeiros Esteves
Os auxílios de Estado sob a forma fiscal e o combate da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia
555 kb
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Ricardo Quintas
A incongruência judicativa de uma deliberação positiva de compatibilidade de um auxílio de Estado não notificado
399 kb
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Ana Catarina Martins
Imputação subjetiva: como se constrói e se prova o dolo da pessoa coletiva?
338 kb
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Maria João Almeida Semedo
Imputação subjetiva: como se constrói e prova o dolo da pessoa jurídica - orientação jurisprudencial
348 kb
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Joana Gato
Identificação de algum, ou alguns dos dirigentes que são agentes do facto coletivo como requisito para a responsabilização da pessoa coletiva
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João Nuno Casquinho
Responsabilidade penal das pessoas coletivas em casos de fusão, cisão ou transformação
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João Pedro Neves Rodrigues
Critérios objetivos de imputação de facto coletivamente típico à pessoa coletiva e o conceito de gerentes de facto e de direito
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