A  Autoridade da Concorrência (AdC) lançou hoje uma consulta pública à versão preliminar do estudo “Concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal”, no qual identifica constrangimentos à liberalização efetiva do setor e apresenta 14 recomendações dirigidas ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aos operadores ferroviários. 

No estudo, realizado num contexto de investimentos públicos relevantes, nomeadamente na construção de linhas de alta velocidade e na renovação do material circulante, a AdC conclui que subsistem barreiras significativas à concorrência, em especial no transporte ferroviário de passageiros, salientando a ausência de concorrência pelo mercado através de concursos públicos competitivos para a atribuição de contratos de serviço público. Entre as principais recomendações, a AdC defende que a prorrogação do contrato de serviço público da CP – Comboios de Portugal seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos anunciados e que, terminado esse prazo, seja promovido um concurso público internacional para a atribuição de novos contratos. No mesmo sentido, recomenda que o atual contrato de serviço público da Fertagus não seja novamente prorrogado, de modo a promover a concorrência pelo mercado. O estudo identifica ainda obstáculos no acesso a fatores essenciais à atividade ferroviária, designadamente material circulante e recursos humanos, sublinhando que o acesso a estes fatores em condições não discriminatórias será determinante para assegurar a efetiva concorrência nos futuros procedimentos concursais. A AdC apresenta, por isso, recomendações concretas para garantir esse acesso. 

A consulta pública decorre por um período de 20 dias úteis, até 30 de março de 2026, podendo os interessados submeter comentários ou exposições para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt